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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 12:10

Inconstitucional transferência de servidor de cargo sem concurso público

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Março de 2011 - 13:26

Decreto nº 7.447, de 1 de Março de 2011.

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 14:55

Decreto nº 7.402, de 22 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:14

Descontos previdenciários. Responsabilidade pela cota-parte do empregado.

do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:11

Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias.

omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:02

Assistência Judiciária Gratuita.

seu próprio sustento ou de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata (CF/88, art. 5.º, LXXIV, e § 1.º).
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 09:57

Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva.

requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do CPP, o que, a sabendas, não vem de ser a hipótese dos autos.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 11:05

Trabalho externo. Horas extras.

jus ao pagamento de horas extras. Inteligência do art. 62, inciso I, da CLT.
Legislação » Decretos Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 10:13

Aviso de eleição após prazo legal não tira estabilidade de dirigente sindical

período de 24 horas previsto na CLT (art. 543) não extingue o direito à estabilidade legal do ocupante do cargo.
Legislação » Decretos Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.160, de 29 de abril de 2010.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que
Legislação » Leis Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00

Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010

Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 12:59

PGR questiona dispositivo que condiciona processo contra governador do DF à autorização da Câmara Legislativa

4362), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar o disposto no art. 60, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Legislação » Leis Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00

Lei nº 12.121, de 15 de Dezembro de 2009

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Legislação » Leis Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00

Lei nº 12.123, de 15 de Dezembro de 2009

Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 12:49

Desconto em folha decorrente de processo administrativo não necessita de anuência do servidor

indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00

Decreto nº 7.021, de 27 de Novembro de 2009

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 12:52

Edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação

prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulação local.
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:24

TRT-SP reintegra ocupante de quota para deficientes e reabilitados

obrigatória tais quotas (art. 93, da Lei nº 8.213/91) em momento algum previu hipótese de estabilidade no emprego para esses trabalhadores.
Legislação » Decretos Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.981, de 13 de Outubro de 2009

Regulamenta o art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta

Exibindo resultado de 5261 até 5280 de um total de 44741

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de

do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.

omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.

seu próprio sustento ou de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata (CF/88, art. 5.º, LXXIV, e § 1.º).

requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do CPP, o que, a sabendas, não vem de ser a hipótese dos autos.

jus ao pagamento de horas extras. Inteligência do art. 62, inciso I, da CLT.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

período de 24 horas previsto na CLT (art. 543) não extingue o direito à estabilidade legal do ocupante do cargo.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que

Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para

4362), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar o disposto no art. 60, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal

Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de

indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que

prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulação local.

obrigatória tais quotas (art. 93, da Lei nº 8.213/91) em momento algum previu hipótese de estabilidade no emprego para esses trabalhadores.

Regulamenta o art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta

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